Objetivo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e as disposições da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 2777 de 20 de Dezembro de 2011.
O CMDCA é administrativamente vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
O mesmo é composto de 10 Membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros.
I- 05 Representantes do Poder Público Municipal;
II- 05 Representantes de Entidades não Governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Local e Horário de Funcionamento
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente funciona de 2ª à 6ª feira, das 08h às 18h, no endereço:
Rua Humberto de Campos, 508 – Bairro São João (antiga UFT).
Tel.: (63) 3412 5995 / 3415 2268
Presidente do CMDCA,
Alessandra Machado Xavier de Oliveira Moutinho
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Documentos
RESOLUÇÃO Nº 21/2012
COMUNICADO PROJETOS - FIA
RESOLUÇÃO Nº 19/2012
RETIFICAÇÃO EDITAL Nº05/2012
Edital nº 05/2012 para Financiamento FIA /2012
MODELO DE PROJETO
RESOLUÇÃO Nº. 18/2012 - FIA
EDITAL Nº 03/2012 – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 12/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012
PUBLICAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR/2012
RATIFICAÇÃO Nº 03 DO EDITAL Nº 001/CMDCA/2012. PUBLICADO EM 20 DE JANEIRO DE 2012
EDITAL Nº 002/2012
RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DE 07 DE MARÇO DE 2012
RESOLUÇÃO N. 07 - 09/02/2012
RESOLUÇÃO N° 04 2012
RESOLUÇÃO Nº 03 2012 FIA
RESOLUÇÃO Nº 02 2012 URNAS ELETRONICA ELEIÇAO PARA CONSELHO TUTELAR
RESOLUÇÃO Nº 01 2012 ELEIÇAO PARA CONSELHO TUTELAR 20.01
Provas - Edital 01/2012 CMDCA
RATIFICAÇÃO Nº 02 DO EDITAL Nº 001CMDCA
EDITAL_SELEÇÃO_CONS_TUTELAR
Conteúdo formação para os candidatos que estarão aptos a participarem do curso de formação nos dias 14 e 15
Conteúdo para formação
Conanda - Resolução n° 137, de 21/01/2010
Conanda - Resolução Nº - 139, de 17 de Março de 2010
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