Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Objetivo

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e as disposições da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 2777 de 20 de Dezembro de 2011.

 

O CMDCA é administrativamente vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

O mesmo é composto de 10 Membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros.

I- 05 Representantes do Poder Público Municipal;

II- 05 Representantes de Entidades não Governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Local e Horário de Funcionamento

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente funciona de 2ª à 6ª feira, das 08h às 18h, no endereço:

Rua Humberto de Campos, 508 – Bairro São João (antiga UFT).

Tel.: (63) 3412 5995 / 3415 2268

Presidente do CMDCA

Presidente do CMDCA, 

Alessandra Machado  Xavier de Oliveira Moutinho

 


 
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Documentos

RESOLUÇÃO Nº 21/2012

COMUNICADO PROJETOS - FIA

RESOLUÇÃO Nº 19/2012

RETIFICAÇÃO EDITAL Nº05/2012

Edital nº 05/2012 para Financiamento FIA /2012

    MODELO DE PROJETO

    RESOLUÇÃO Nº. 18/2012 - FIA

 

 


 

EDITAL Nº 03/2012 – CMDCA 

RESOLUÇÃO Nº 12/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012

 

 

 

PUBLICAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR/2012

 

RATIFICAÇÃO Nº 03 DO EDITAL Nº 001/CMDCA/2012. PUBLICADO EM 20 DE JANEIRO DE 2012

 

EDITAL Nº 002/2012 

 

RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DE 07 DE MARÇO DE 2012

RESOLUÇÃO N. 07 - 09/02/2012

RESOLUÇÃO N° 04 2012

RESOLUÇÃO Nº 03 2012 FIA

RESOLUÇÃO Nº 02 2012 URNAS ELETRONICA ELEIÇAO  PARA CONSELHO TUTELAR

RESOLUÇÃO Nº 01 2012 ELEIÇAO  PARA CONSELHO TUTELAR 20.01

 

Provas - Edital 01/2012 CMDCA

RATIFICAÇÃO Nº 02 DO EDITAL Nº 001CMDCA

EDITAL_SELEÇÃO_CONS_TUTELAR

 

 

Conteúdo formação para os candidatos que estarão aptos a participarem do curso de formação nos dias 14 e 15‏

 

Conteúdo para formação

Conanda - Resolução n° 137, de 21/01/2010

Conanda - Resolução Nº - 139, de 17 de Março de 2010

 

 

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