DECRETO 028, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Altera, revoga e acrescenta dispositivos
ao Decreto 019/2021 de 15 de março de
2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a redução do número de óbitos acometidos pela Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de redução de impacto financeiro em
virtude do atual cenário econômico, acometido pela pandemia;
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º; revoga-se o parágrafo
3º do artigo 3º; altera parágrafo 1º do artigo 5º; altera parágrafo 4º do artigo 13º,
todos do Decreto 019 de 15 de março de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
[...]
Art. 3º
§ 2º. Fica autorizado a pratica de atividades físicas de forma
recreativa em todas suas modalidades, permanecendo
proibida a realização de qualquer tipo de campeonatos,
torneios e similares.
§ 3º. revogado
[...]
Art. 5º
§ 1º Ficam permitidas as atividades internas, como a
realização de transações comerciais por meio de aplicativos,
internet, telefone ou outros instrumentos similares e aos
serviços de entrega de mercadorias, na modalidade de drive-
thru até às 00:00 e delivery sem restrição de horário.
[...]
Art. 13º
§ 4º Ficam autorizados os estágios supervisionados, desde
que, cumpram todos os protocolos de saúde editados pela
OMS, pelo MEC, pela SEMUS e pela portaria n° 185/2020
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as determinações contrárias.
Araguaína, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de abril de 2021.
WAGNER RODRIGUES BARROS
Prefeito de Araguaína